Consoante a isso, a obra poderá ter grande valia tanto aos responsáveis pela condução dos processos administrativos, quanto aos contratados alvo de pretensão punitiva.
Isto porque buscou-se consolidar os elementos essenciais para a validade jurídica do processo, ou seja, os requisitos indispensáveis a compor os autos, os procedimentos legais, com a devida indicação da fonte legislativa, os direitos fundamentais do contratado alvo da pretensão punitiva, o contraditório e ampla defesa.
São apresentados os conceitos elementares para a compreensão do tema e apontadas as fases do processo, os princípios aplicáveis, além de aspectos relevantes, tais como a defesa, possibilidade de recurso, prescrição, publicidade dos autos, enfim, os principais elementos a tornar legalmente válido o processo.
Ao final, no apêndice, as Leis 13.303/2016 e 14.133/2021.
Disponível também na versão e-book no link: https://www.amazon.com.br/SAN%C3%87%C3%95ES-FORNECEDORES-ADMINISTRA%C3%87%C3%83O-P%C3%9ABLICA-Orienta%C3%A7%C3%B5es-ebook/dp/B0BNF8ZCDS
